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Sociedade

Quinta de Debates, Benguela, 4 de Maro de 2010

Situao em Cabinda em relao aos defensores dos Direitos Humanos

Cabinda Interveno de Jos Marcos Mavungo, activista Cvico dos Direitos Humanos e membro da Sociedade Civil de Cabinda, na Quinta de Debates em Benguela, a 4 de Maro de 2010.

As problemticas relativas Sociedade Civil esto cada vez mais no centro do confronto social, do debate cultural e da agenda poltica, pois a Democracia no pode construir-se nem consolidar-se se a cidadania for um exerccio limitado exguos extractos sociais, classe poltica. Por isso, pareceu-me oportuna participar da Quinta de Debates desta semana em Benguela com a nossa experincia sobre o tema: A situao em Cabinda em relao aos defensores dos Direitos Humanos a experincia da Mpalabanda. O contexto destes desafios sintetiza, de forma emblemtica, as provas gerais que se colocam para o desenvolvimento da Democracia e do Estado de Direito em Angola.

Contexto e desafios

A experincia cvica em Angola est estreitamente ligada elementos histricos e subjectivos, cuja estruturao influenciada de modo determinante pela guerra que assolou o pas durante trinta e trs anos e a continuao do conflito em Cabinda, o que confere aos autores polticos posies defensivas e militaristas que se pode compreender.

Alm disso, a estrutura natural de Angola to rica de perspectivas risonhas quanto exposto a propsitos de rapina pois o impacto das suas riquezas naturais sobre a vida das populaes torna-se tanto mais valioso para o conhecimento histrico quanto, nos seus aspectos essenciais, se realiza plena luz da histria um conflito de interesses, o que tem impedido a implementao de polticas susceptveis de conseguir instituies estveis e de erradicar a pobreza.

No caso concreto de Cabinda, o conflito de interesses est no s na gesto das riquezas de um territrio escandalosamente rico, mas, sobretudo, na maneira de lidar com a delicada Questo de Cabinda, pois a caracterstica actual da governao em Cabinda a rejeio do Direito e da Dignidade de todo um povo; pois a prpria civilizao angolana que se desmorona quando os rgos encarregues da investigao e da instruo dos processos-crime j no observam rigorosamente os Padres Internacionais de um julgamento justo e a Lei em vigor.

Embora, no dia 1 de Agosto de 2006, tenha sido feita na Paz de Namibe uma primeira e dbil tentativa para criar um corpo de Lei da especificidade de Cabinda, e um governo provincial capaz de adopta-lo e executa-lo, os interesses polticos do regime en place encaminharam-se na direco oposta: para a guerra e a posies dogmticas, para a expulso de instituies e personalidades chaves e prestigiadas ligadas ao processo de paz para Cabinda. Esse retrocesso poltico geral alcanou o ponto mximo nas actuais detenes de membros da sociedade civil reputados pela sua insistncia na defesa dos Direitos Humanos e na busca de uma soluo pacfica para a Questo de Cabinda. Ningum pode imaginar a gravidade das perdas provocadas por estas detenes

assim que, desde 1975, a sociedade civil angolana despontou com a afirmao do Petro-Estado, no qual a lgica das balas permanece uma forma de governao e de relacionamento entre os autores sociais e com os outros povos. As instituies democrticas sadas h pouco da destruio e da guerra funcionam num meio hostil a caminhada para a democracia e Estado de Direito encontra-se num impasse com posies defensivas e militaristas, ausncia de uma cultura da Lei. Ademais, ataca-se a cultura e, em geral, tudo o que significa debate aberto, sem tabu (casos concretos, a Questo de Cabinda, a questo da transparncia na gesto da coisa pblica e a questo do funcionamento do aparelho judicirio).

Hoje as Associaes de defesa dos Direitos Humanos so objecto de ataques por parte da classe poltica dominante, de prticas e de modelos, a diabolizaro das ONGs por parte da UTCAH, que so uma verdadeira conjura contra os Direitos Humanos, as Liberdades Fundamentais, a gesto transparente da coisa pblica e a soluo justa da Questo de Cabinda. O que me espanta que ainda haja pessoas em Angola para quem os Direitos Humanos no enchem o estmago. No , assim, de espantar que o poder em Angola tornou-se uma ocasio de opresso e de dominao dos seus irmos, de enriquecimento pessoal e de explorao do povo.

Neste contexto, se que a Lei existente boa, pelo menos, a potncia pblica tem sido um obstculo para a realizao da Justia, j que incapaz de assumir plenamente o dever de rbitro na vida social. Apesar das perspectivas actuais de mudana de Constituio, ainda persistem numerosos e graves desafios a enfrentar alguns dos quais so de uma novidade desconcertante levantados contra a oposio e as liberdades fundamentais; pois a poltica de rolha que o regime sempre seguiu se manifesta hoje pela progressiva implantao de um projecto totalitrio de poder, do qual a expulso de uma oposio poderosa da vida poltica institucional o aspecto mais relevante.

Mpalabanda, o nosso projecto cvico e as perseguies.

Neste contexto, o Projecto Mpalabanda, um humanismo integral, que tem o sentido especfico daquilo que representa o Monho Mutu uke thalu (como se diz em Cabinda), a sacralidade da intangibilidade da vida humana, encontrou o seu justo valor. Trata-se de um projecto dominado pela preocupao do destino do homem em Cabinda, no centro do qual os factos vm implantar como que um punhal a violncia e os fascismos, as humilhaes e o medo, a anarquia de ideias e de interdies, os compadrios e outras conivncias, a cleptocracia e a corrupo, as detenes arbitrrias e as perseguies republicanas, os assassinatos e as violaes, a misria e o crime.

Nesta perspectiva, para alm de constituir uma sineta de alarme face ao arbitrrio, aos assassinatos e aos abusos do poder, o nosso projecto constitui uma ponte entre o povo e o poltico, em vista uma soluo justa da Questo de Cabinda e uma gesto racional da vida sociopoltica e dos recursos naturais.

A nossa estratgia tem gravitado na zona da fronteira entre o apoio mnimo ou passivo ao sistema de Governao e a contestao ao sistema pelas denncias, para alm da mobilizao da populao ao exerccio dos seus Direitos de Cidadania. Isto implicou a vitalidade da formao dos nossos activistas no mbito das estratgias de mobilizao da populao, em geral, e da vertente de comunicao, em particular.

A grande dificuldade encontrada nesta estratgia surge logo na tentativa de monitoria dos Direitos Humanos e da gesto transparente da coisa pblica no Petro-Estado angolano, no qual o progresso acelerado das tcnicas de explorao petrolfera tornou-se num instrumento anacrnico, suicida e no lucrativo de resolver os conflitos de interesses, do qual o egosmo e as ambies sem freio dos governantes e dos grupos poderosos os levam a lutas econmicas e sociopolticas sem misericrdia, enquanto grande parte das populaes carece do mnimo indispensvel - apenas 34% da populao consome gua potvel, mais de 68% vive abaixo dos limites da pobreza e a mortalidade infantil atinge propores de um verdadeiro flagelo.

Perante esta situao, as opes que a Mpalabanda enfrentou se traduziram naquilo a que os psiclogos chamam conflito aproximao afastamento com o aparelho do poder. assim que o governo deu o salto extrajudicirio, aquele que accionou a ilegalizao da Mpalabanda em Julho de 2006 - Pois o Tribunal Provincial de Cabinda no teria ousado formular a hiptese da extino desta associao, se na conscincia do Juiz, no tivesse encontrado a sua realizao viva como sendo uma ordem das instncias superiores.

Esta extino tinha, antes de mais nada, uma clara inteno politica - afastar definitivamente das instituies sociopolticas os autores sociais mais actuantes, alguns deles com responsabilidades na Igreja e no governo. Mas o regime no parou ai. Advertia, ademais, que teria de ser respeitada a absteno, no seio destas mesmas instituies, de toda e qualquer objeco ao Memorando de Entendimento para a Paz e Reconciliao em Cabinda. Obviamente, o aviso destinava-se as correntes mpalabandistas, ainda vivas em todas as instituies da vida social em Cabinda.

Progressivamente, o advento deste aviso transformou-se numa onda hostilizao de toda a oposio ao Memorando de Entendimento a que os antigos responsveis da Mpalabanda so os alvos mais privilegiados. Impossveis de fugir, todos esto marcados pelas suas opinies sobre as violaes dos Direitos Humanos e o processo de Paz de Namibe. Dos trs activistas dos Direitos Humanos detidos em Janeiro ltimo, acusados de crimes de outros actos contra a segurana do Estado, evidente que, por trs de tais acusaes escondem-se ressentimentos de vrios tipos e manobras politicas ligadas a esta onda de hostilizao O ataque, de triste memoria, protagonizado pela FLEC contra a coluna militar que transportava a equipa do Togo foi apenas pretexto. Assim sendo, no estranho o facto de que, depois da priso preventiva, as autoridades judiciarias os mantenham ainda no crcere e sem julgamento, j que do ponto de vista jurdico as acusaes que pesam sobre eles carecem de provas.

Como se v, continuamos vtimas de um excessivo acantonamento assente num feroz despotismo feudal, tanto mais forte quando carece de jurisdio de algum modo independente do poltico; a liberdade encontra-se subjugada e a censura priva tambm da livre expresso; a imprensa estatal repousa na verdade oficial ditada nas offshores da manipulao das massas; as violaes dos Direitos a um Processo Justo tornaram-se constantes; a lista de assassinatos, agresses, espancamentos, perseguies, prises arbitrrias e prisioneiros de conscincia se alonga.

Por outro lado, a paz para Cabinda to mediatizada pela imprensa estatal no resolveu o problema dos direitos humanos, o Memorando de Entendimento s serve para reforar o sistema de represso e a posio dos exploradores ao melhorar-lhes o rendimento.

Pela situao de conflito que existe em Cabinda, chegam-nos, quase quotidianamente, trgicas notcias de vtimas quer militares quer civis. A Lei existe; mas as autoridades esto apostadas a vencer a guerra a todo o custo, ainda que no conforme aos Padres Universais de Justia e lei em vigor. O presente malogro do territrio de Cabinda (detenes arbitrrias, assassinatos, perseguies republicanas, acumulao de infelicidades) - tal como se constituiu desde 2006, com a Assinatura do Memorando de Entendimento e mesmo em certa medida desde 1975 - constitui antes de mais nada o reflexo do Estado da Justia em Cabinda.

As detenes e o estado da Justia em Cabinda:

No que se refere a este ponto, devo destacar o seguinte:

1. Identificados quarenta (41) casos de detenes, entre os quais vinte e nove (29 ) na Unidade Penitenciria do Yabi (UPY), incluindo as detenes de Outubro na RDC, os cinco (5) detidos na Cidade de Cabinda e os dois (2) no Massabi em Janeiro ltimo, na sequncia do ataque protagonizado pela FLEC contra a coluna militar que transportava a equipa do Togo, e o caso do Engenheiro Barnab Paca Peso detido no dia 14 de Fevereiro. Quinze destes detidos j foram condenados a pena que varia entre 16 e 24 anos;

2. Pesam sobre os arguidos o crime de outros actos contra a segurana de Estado, P.P. Art. 26. Da Lei 7/78 de Maio; ou crimes de posse ilegal de armas de fogo. A maior parte destes arguidos foram detidos nas suas residncias, alguns em suas lavras. Por outro lado, tudo quanto sabemos sobre as detenes que no foram exibidos aos cidados quaisquer Mandados de Captura ( excepto o caso do Processo dos cinco detidos na Cidade de Cabinda entre 8 e 17 de Janeiro de 2010) e no consta que as suas detenes tenha sido feitas em flagrante delito;

3. Detenes arbitrrias, sem uma base jurdica. Elas foram executadas sob instruo das autoridades polticas ou militares, e no pela fora da Lei, como no caso de flagrante delito, ou seja pela deciso Judiciria, quando se emite um Mandado de Captura em conformidade com as disposies jurdicas em vigor. Em alguns casos, por exemplo as detenes de Janeiro, foram apresentados aos arguidos Mandados de Captura emitidos pela DPIC-Cabnda, porm as instrues vieram das autoridades de Luanda. Mas na maior parte dos casos (trinta e cinco), as detenes foram feitas por elementos das FAA sem qualquer Mandado de Captura, portanto executaram detenes fora das suas competncias. No tocante s detenes executadas por elementos das FAA, os processos foram simplesmente instrudos pela Contra-inteligncia Militar ou pelo SINFO; muitos foram torturados por militares e obrigados a assinar documentos.

4. As condies de deteno na DPIC-Cabinda no correspondem s exigncias da higiene, os detidos so mantidos em celas com urina, feses e sem camas. Por exemplo, os Srs. Pe. Raul Tati, Dr. Belchior Lanzo Tati e Dr. Francisco Luemba foram detidos e conduzidos para estas celas, onde ficaram durante os primeiros trs dias da deteno. Maltratado, pessimamente alimentado, o Sr Pe Ral Tati tem hoje a sade debilitada na Unidade Penitenciria do Yabi(UPY). Por outro lado, existe um excesso de priso preventiva por parte da Polcia Nacional (PN).

5. No existncia de uma Justia Civil; os instintos polticos e militares subjugam a razo. Na Unidade Penitenciria do Yabi (UPY), a maior parte dos casos foram julgados por Juzes que reprimem como delito contra a segurana de Estado sujeitos sem provas materiais, simplesmente porque os argudos se encontravam em aldeias prximas de locais onde a FLEC protagonizou ataques contra as FAA. Mas nada indica que a polcia tenha levado a cabo uma investigao criminal forncica dos ataques protagonizados pela FLEC. A lei angolana interdita a Pena Capital, mas j foram reportados vrios casos de execues sumrias, sem que os acusados (geralmente militares) estivessem a contas com a Justia.

6. O Supremo Tribunal no funciona. As iniciativas de levar casos de julgamentos injustos esta instituio no asseguram um julgamento justo. At c nada se sabe sobre os recursos dos casos encaminhados, no se conseguiu at c acrdos que estabelecessem precedentes e que fossem capazes de beneficiar outros casos. Por exemplo, face a irracionalidade do processo que accionou a ilegalidade da Mpalabanda, recorreu-se ao Tribunal Supremo de Justia, mas este negou-nos o Direito a um Processo Justo; pois j passaram mais de trs (3) anos desde a introduo do recurso e no temos qualquer resposta.

7. Finalmente, as violaes dos Direitos Humanos em Cabinda so o reflexo da crise nas instituies polticas e Jurdicas angolanas, e num grau que, sem dvida, nunca foi atingido em Angola: o poltico e o militar colocam-se acima da lei, das Convenes Internacionais e dos Padres Universais, acabando por creditar a normalidade das perseguies republicanas, dos assassinatos e do terrorismo de Estado. O mais grave que, em vez de criminosos, so perseguidos e detidos membros da sociedade civil reputados pela sua insistncia na defesa dos Direitos Humanos e na busca de uma soluo pacfica para a Questo de Cabinda. A desorientao ocasionada por este clima no seio da juventude aparece agravando o inquietante clima.

A condio dos defensores dos Direitos Humanos em Cabinda est estreitamente ligada a esta situao. Como acabamos de ver, trata-se de uma condio na qual os actores cvicos so prontamente assimilados ou repelidos pelo pequeno mundo de expedientes e estratagemas ocasionais, reduzindo-os a figuras a abater, sem qualquer estatuto ontologico-jurdico que os defenda.

No seu conjunto, apesar de tudo, fica a ideia de ter posto, a grande questo que atravessa as nossas conscincias - a Questo de Cabinda, a causa fundamental da violncia e, por conseguinte, das actuais violaes dos Direitos Humanos em Cabinda. Por isso, em muitas ocasies me fiz notar que o fim das actuais violaes de Direitos Humanos em Cabinda significa realmente a soluo da chamada Questo de Cabinda. Resolvendo esta questo, acabam-se as violaes, em virtude do nexo causal entre elas.

Finalmente, a histria da luta cvica em Cabinda sempre a histria de novas tentativas de versar sobre questes inevitveis num Petro-Estado, na esperana de conhecer sempre melhor a ns mesmos e de encontrar orientaes e melhores condies para a vida das populaes e motivaes menos frgeis para as nossas escolhas.

Concluso e Recomendaes:

Do que precede, v-se claramente delinear-se para o povo de Cabinda um destino verdadeiramente trgico, que no deixa de afectar toda a sociedade angolana. E para que a humanidade angolana possa viver, indispensvel uma nova maneira de pensar. Pois, como dizia Sarte, se subordinarmos o nosso trabalho a imperativos blicos, faremos de nossos filhos, que consumiro verdades envenenadas, fascistas ou desesperados.

Face a esta situao, h que estabelecer nas condies histricas de hoje uma ordem poltica fundada na Justia e na Dignidade; esta a verdadeira Revoluo a operar em Angola, a nica a fazer, e s os homens de boa vontade a podem realizar.

Neste contexto, o poltico tem a responsabilidade de se assumir como rbitro da vida social, e de mostrar uma faceta utpica benfica que significa, em ltima analise a reforma constitucional da governao, com o fito de igualar o poder e promover instituies democrticas e jurdicas e a justa partilha da produo anual e da riqueza acumulada da comunidade. O politico no pode continuar a valerse da violncia da tirania, mas sim da Justia. So necessrias profundas reformas marcando a quebra da estrutura desptica actual, propondo solues revolucionrias a favor do Homem. Isto supe a implementao de polticas susceptveis de pr as instituies do Estado, os rgos da justia e de difuso da informao ao servio da Verdade, Justia e Dignidade humana.

Mas isto implica, necessariamente, a fora da sociedade civil a reclamar a exigncia dum debate franco e aberto de todas as questes levantadas pela sociedade angolana e de mudanas polticas radicais. Alm disso, a sociedade civil tem o dever moral de apoiar todas as medidas pacificantes, harmonizantes, e de se opor a correntes agressivas, irracionais e brutais, que se desenvolvem no seio da sociedade.

Assim, aproveito desta oportunidade para lanar o meu apelo pattico ao Governo para ordenar a libertao de todos os activistas dos Direitos Humanos sob deteno, pr fim ao clima de represso hoje reinante em Cabinda e instaurar instituies susceptveis de observar rigorosamente os Padres Internacionais de um julgamento justo e a Lei em vigor. Por isso, continuo a convidar as partes no conflito ainda persistente em Cabinda para um dilogo franco e aberto juntamente com todas as pessoas de boa vontade. Dialogo para se encontrar uma soluo Justa para a delicada Questo de Cabinda.

Mas, quero ainda apelar para a solidariedade cvica do mundo inteiro, em particular de Angola, em vista a definir uma sede de apoio mais frequentemente activa e militante, que torne possvel e eficaz uma aco em defesa das vtimas das violaes dos Direitos Humanos e de uma gesto transparente da coisa pblica. O homem precisa de ser privilegiado para viver com Dignidade.

Alm disso, a implicao da Comunidade Internacional, Naes Unidas e Unio Africana na resoluo da Questo de Cabinda se impe como uma necessidade imperiosa. Uma tal implicao ser altamente recompensada; pois que a situao actual em Cabinda violncia sistemtica, violaes dos Direitos Humanos, pobreza extrema das populaes, falta de transparncia na gesto da coisa pblica e no processo de paz, no observncia dos princpios de convivncia democrtica ameaam a humanidade inteira.

s assim que podemos vislumbrar tendncias esperanosas, encaminhar-se para a construo de uma sociedade mais humana em Angola, cooperativa e actuante. E no momento decisivo e eu espero esse momento grave teremos toda construda uma sociedade orientada pela Lei e pela Dignidade Humana.

Jose Marcos Mavungo
Activista dos Direitos Humanos

(c) PNN Portuguese News Network

2010-03-12 16:58:00

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